CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 52.439 DE 27 DE JUNHO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.439 de 27 de Junho de 2011)

  1. Decreto nº 53.749/2013 - Revoga o Decreto