CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.317 de 16 de Maio de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/05/2011
Data de publicação 17/05/2011
Ementa

Revoga o Decreto nº 8.755, de 16 de abril de 1970, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel de propriedade municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/05/2011 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS