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  4. DECRETO Nº 51.882 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.882 de 26 de Outubro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/10/2010
Data de publicação 27/10/2010
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 51389, DE 6 DE ABRIL DE 2010.
Situação

Não informado
Fonte 27/10/2010 , p. 1