CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.709 de 12 de Agosto de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/08/2010
Data de publicação 13/08/2010
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO N. 38824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 13/08/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP