CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.606 DE 1 DE JULHO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.606 de 1 de Julho de 2010)

  1. Decreto nº 53.192/2012 - Revoga o Decreto.