CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.492 de 14 de Maio de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/05/2010
Data de publicação 15/05/2010
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 27895, DE 20 DE JULHO DE 1989.

Situação

Não informado

Fonte 15/05/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP