CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.482 de 12 de Maio de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/05/2010
Data de publicação 13/05/2010
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES, SITUADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, SUBPREFEITURA DE SAO MATEUS, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PARQUE PUBLICO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/05/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES