| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/2010 |
| Data de publicação | 07/05/2010 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIS, SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/05/2010 , p. 3 |
| Revogações |
D 52457/11 - REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
| Alterações |
D 52457/11 - REVOGA O DECRETO |
