CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.424 DE 22 DE ABRIL DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.424 de 22 de Abril de 2010)

  1. Decreto nº 54.494/2013 - Revoga o Decreto.