CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.204 de 27 de Janeiro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/01/2010
Data de publicação 28/01/2010
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE SAO MIGUEL, SUBPREFEITURA DE SAO MIGUEL, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 28/01/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS