CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.241 de 18 de Novembro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/11/2008
Data de publicação 19/11/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 7382, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1968, QUE AUTORIZOU A PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 19/11/2008 , p. 1
Palavras-chave

BEM PÚBLICO

PERMISSÃO DE USO

PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO