| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/10/2008 |
| Data de publicação | 01/11/2008 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART.9. DO D.43294/03, QUE DISPOE SOBRE DEPOSITO E VENDA VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE UTILIZACAO P/O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM DEVIDA AUTORIZACAO E AUTORIZA A SPTRANS S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/11/2008 , p. 1 |
| Revogações |
D 50644/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO RESTITUIÇÃO LEILÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Alterações |
D 50644/09-REVOGA O DECRETO |
