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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.997 de 4 de Setembro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/09/2008
Data de publicação 05/09/2008
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA.
Situação

Não informado
Fonte 05/09/2008 , p. 1