DECRETO Nº 49.993, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessário à implantação de parque público.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação de parque público, contido na área total de 66.943,45m² (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e três metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-27.427-C3 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 11 do processo administrativo nº 2008-0.242.642-1:

I - área I, com 377,34m² (trezentos e setenta e sete metros e trinta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-5A-51-1;

II - área II, com 66.566,11m² (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis metros e onze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 52-53-54-55-56-48A-47-46-45-50-49-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-52.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic