CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.828 de 25 de Julho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/07/2008
Data de publicação 26/07/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 16075, DE 21 DE AGOSTO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 26/07/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP