CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.794 de 21 de Julho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/07/2008
Data de retificação 25/07/2008
Data de publicação 22/07/2008
Ementa

ALTERA DECRETO N. 9526, DE 18 DE JUNHO DE 1971.

Situação

Não informado

Fonte 22/07/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP