CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.696 de 3 de Julho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/07/2008
Data de publicação 04/07/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 14660, DE 17 DE AGOSTO DE 1977.

Situação

Não informado

Fonte 04/07/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP