CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 49.688 DE 30 DE JUNHO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.688 de 30 de Junho de 2008)

  1. Decreto n° 53.573/2012 - Revoga o Decreto.