CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.655 de 19 de Junho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/06/2008
Data de publicação 20/06/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 8963, DE 27 DE AGOSTO DE 1970.

Situação

Não informado

Fonte 20/06/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP