CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.604 de 12 de Junho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/06/2008
Data de publicação 13/06/2008
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 12888, DE 4 DE MAIO DE 1976.

Situação

Não informado

Fonte 13/06/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP