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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.541 de 29 de Maio de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/2008
Data de publicação 30/05/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37.574, DE 12 DE AGOSTO DE 1998.
Situação

Não informado
Fonte 30/05/2008 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO