| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/04/2008 |
| Data de publicação | 29/04/2008 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43194, DE 14 DE MAIO DE 2003, COM A REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N. 45835, DE 14 DE ABRIL DE 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/04/2008 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS |
