CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.439 de 24 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/04/2008
Data de publicação 25/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 8030, DE 12 DE MARCO DE 1969, ALTERADO PELO DECRETO N. 42371, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002.

Situação

Não informado

Fonte 25/04/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP