CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.423 de 18 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/04/2008
Data de publicação 19/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 35.235, DE 27 JUNHO DE 1995

Situação

Não informado

Fonte 19/04/2008 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS