CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.422 de 18 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/04/2008
Data de publicação 19/04/2008
Ementa

ALTERA O DECRETO N.43.272, DE 26 MAIO DE 2003

Situação

ALTERADO

Fonte 19/04/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

Alterações

D 53544/12-ALTERA O D 43272/03 ALTERADO PELO DECRETO