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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.407 de 16 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/04/2008
Data de publicação 17/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N.49337, DE 25 DE MARCO DE 2008.
Situação

Não informado
Fonte 17/04/2008 , p. 1