| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/04/2008 |
| Data de publicação | 10/04/2008 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 42.308, DE 19 DE AGOSTO DE 2002, COM A REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO 46.196, DE 10 DE AGOSTO DE 2005. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/04/2008 , p. 15 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS RESERVATÓRIO DE ÁGUA |
