| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/04/2008 |
| Data de publicação | 04/04/2008 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIOS A REGULARIZACAO DE CONJUNTO HABITACIONAL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/04/2008 , p. 4 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO |
| Alterações |
P 23/08(SNJ/DESAP)-DISTRITO DA PENHA/IMOVEIS PARA DESAPROPRIACAO DECLARADOS INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO |
