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  4. DECRETO Nº 49.369 DE 2 DE ABRIL DE 2008
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.369 de 2 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/04/2008
Data de publicação 03/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 27024, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.
Situação

Não informado
Fonte 03/04/2008 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO