CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.284 de 5 de Março de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/03/2008
Data de publicação 06/03/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 13354, DE 30 DE JULHO DE 1976.

Situação

Não informado

Fonte 06/03/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP