CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.187 de 7 de Fevereiro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/02/2008
Data de publicação 08/02/2008
Ementa

REVOGA DECRETO N. 4835, DE 16 DE AGOSTO DE 1960, ALTERADO PELO DECRETO N. 43375, DE 24 DE JUNHO DE 2003.

Situação

Não informado

Fonte 08/02/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP