DECRETO Nº 49.151, DE 22 DE JANEIRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, necessários à implantação do melhoramento denominado "Parque Linear da Praia da Lola".

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, necessários à implantação do melhoramento denominado "Parque Linear da Praia da Lola", contidos na área total de 11.431,00m² (onze mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.493-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 5 do processo administrativo nº 2008-0.012.302-2:

I - área I, com 8.321,00m² (oito mil, trezentos e vinte e um metros quadrados) delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;

II - área II, com 3.110,00m² (três mil, cento e dez metros quadrados) delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-13-14-15-8.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic