CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.059 de 17 de Dezembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/2007
Data de publicação 18/12/2007
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DA LAPA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS.

Situação

Não informado

Fonte 18/12/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO