| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/2007 |
| Data de publicação | 14/12/2007 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE GUAIANASES,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO PARQUE CENTRAL GUARATIBA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/12/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - ÁREAS VERDES DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES PARQUE, PRAÇA E JARDIM |