CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.902 de 6 de Novembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/11/2007
Data de publicação 07/11/2007
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 43195, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Situação

Não informado

Fonte 07/11/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU