DECRETO Nº 48.886, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.484,18, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - Alojamentos provisórios,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 130.484,18 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.103,44

14.10.15.451.0278.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

14.10.16.482.0345.1254 Mananciais

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 52.380,74

130.484,18

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.15.451.0346.1281 Projetos e Ações de Regularização em Loteamentos Irregulares

44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00

44906100.00 Aquisição de Imóveis 80.000,00

14.10.16.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática e Comunicação

33903000.00 Material de Consumo 484,18

130.484,18

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 31 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de outubro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic