| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/10/2007 |
| Data de publicação | 01/11/2007 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JABAQUARA NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE UNIDADES DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL-HIS, NOS TERMOS DA LEI 13.260, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/11/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
