CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.876 de 30 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/10/2007
Data de publicação 31/10/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 27305, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 31/10/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP