CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.844 de 19 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/10/2007
Data de publicação 20/10/2007
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DO JAGUARE, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/10/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS