CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.834 de 17 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/10/2007
Data de publicação 18/10/2007
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 29044, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/10/2007 , p. 4
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO