| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/10/2007 |
| Data de publicação | 17/10/2007 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE SAO PAULO NA CELEBRACAO DE CONTRATO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL COM A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CONFORME ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/10/2007 , p. 3 |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CONTRATOS REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |