CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.823 de 16 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/2007
Data de publicação 17/10/2007
Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE SAO PAULO NA CELEBRACAO DE CONTRATO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL COM A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CONFORME ESPECIFICA.

Situação

Não informado

Fonte 17/10/2007 , p. 3
Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

CONTRATOS

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA