CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.822 de 15 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/10/2007
Data de publicação 16/10/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO 37.400, DE 15 DE ABRIL DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 16/10/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP