CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.811 de 10 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/10/2007
Data de publicação 11/10/2007
Ementa

ACRESCENTA ALINEA "H" AO INCISO II DO "CAPUT" DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 46828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADO PELOS DECRETOS N. 46908, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E N. 47315, DE 26 DE MAIO DE 2006.

Situação

Não informado

Fonte 11/10/2007 , p. 1
Palavras-chave

DATA COMEMORATIVA

EVENTO

IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS