DECRETO Nº 48.779, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007

Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento para representar o Município de São Paulo na assinatura de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2007-0.291.506-4,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Planejamento para representar o Município de São Paulo na assinatura de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, tendo por objeto a promoção conjunta e o compartilhamento, entre os entes signatários, de estudos e informações voltados ao inter-relacionamento entre urbanismo e transporte, notadamente quanto à vinculação entre o uso e a ocupação do solo, a distribuição das atividades no território e seu impacto sobre a mobilidade e a capacidade de suporte da infra-estrutura urbana.

Art. 2º. Incumbirá ao Secretário Municipal de Planejamento a adoção das medidas decorrentes do Termo de Cooperação Técnica referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de outubro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic