DECRETO Nº 48.731, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Delega competência ao Secretário Municipal de Educação para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Protocolo de Intenções a ser firmado com a Comissão Municipal de Educação de Xangai, da República Popular da China, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Educação para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Protocolo de Intenções e respectivos termos de cooperação a serem firmados com a Comissão Municipal de Educação de Xangai, da República Popular da China, visando a fomentar o intercâmbio e a cooperação entre as duas cidades na área da Educação.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação a execução das ações decorrentes do Protocolo de Intenções referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic