CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.710 de 11 de Setembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/09/2007
Data de publicação 12/09/2007
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1.DO DECRETO 35505, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.

Situação

Não informado

Fonte 12/09/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO