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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.639 de 23 de Agosto de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/08/2007
Data de publicação 24/08/2007
Ementa

REVOGA ITEM II DO ARTIGO 1. DO DECRETO 15223, DE 16 DE AGOSTO DE 1978.
Situação

Não informado
Fonte 24/08/2007 , p. 1