DECRETO Nº 48.573, DE 27 DE JULHO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 178.517,55, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Comissão Municipal de Direitos Humanos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 178.517,55 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.14.422.0350.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 178.517,55

178.517,55

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.14.422.0350.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

33903000.00 Material de Consumo 20.000,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 48.257,55

11.20.14.422.0350.2142 Observatório, Educação e Premiação em Direitos Humanos

33901400.00 Diárias - Civil 20.000,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00

33904100.00 Contribuições 5.985,00

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.275,00

178.517,55

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic