| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/05/2007 |
| Data de publicação | 01/06/2007 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE URBANIZACAO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/06/2007 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO |
| Alterações |
P 21/08(SNJ/DESAP)-DETERMINA DESAPROPRIACAO IMOVEIS-DISTRITO VILA ANDRADE, DECLARADO UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO D 50249/08-ALTERA O ART 1. DO DECRETO |
