CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.349 de 15 de Maio de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/05/2007
Data de publicação 16/05/2007
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 46291, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005.

Situação

Não informado

Fonte 16/05/2007 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO